A partir de novembro de 2016, uma no após a publicação do decreto, não será mais permitida publicidade de produtos como papinhas, leites artificiais e até mesmo de mamadeiras. O decreto visa incentivar a amamentação eliminando propagandas de alimentos que sejam prejudiciais a este fim.
O decreto restringe ainda descontos e promoções deste tipo de alimento em supermercados. Não serão permitidas embalagens com fotos, desenhos e outros que induzam a utilização.
As embalagens terão que ser ainda mais específicas sobre idade correta para consumo, destaque sobre risco da má utilização e instruções para uso correto.
A legislação também determina que no caso de chupetas, mamadeiras e bicos, sejam informados os prejuízos ao aleitamento materno. “Também é proibida a atuação de representantes comerciais nas unidades de saúde, salvo para a comunicação de aspectos técnico-científicos dos produtos aos pediatras e nutricionistas”.
O Decreto 8.552/2015, que regulamenta a Lei 11.265/2006, foi assinado no dia 3 pela presidente Dilma Rousseff na 5ª edição da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
